Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, para reafectação de créditos no âmbito da cooperação financeira luso-alemã
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 11/90
Publicação:
Diário da República I, n.º 99, de 30/04/1990