- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 45935, de 19 de Setembro de 1964
Diário da República, Série I, 1.º Suplemento, de 19/09/1964
Protocolo de Emenda do n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), de 21 de Agosto de 1975 (aprovado pelo Decreto n.º 26/77, de 8 de Março)
- Aviso de 23/10/1981 - torna público o texto em português dos anexos A e B do Acordo