- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 53/79
Diário da República I, nº 135, de 12/06/1979
Protocolo de Alteração ao Acordo, de 10 de Outubro de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 36/95, de 12 de Setembro)