- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45758, de 12/06/1964
Diário da República I, n.º 138, de 12/06/1964 (Decreto-Lei n.º 45758)
Aviso de 21/07/1964 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 32.ª sessão, em Genebra, a 01/07/1949.