Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Lei n.º 41/77
Publicação:
Diário da República I, n.º 139, de 18/06/1977
Avisos:
Aviso de 14/11/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção