Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/98; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 291, de 18/12/1998