- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Lei n.º 17/80, de 15/07
Diário da República I, n.º 161, de 15/07/1980 (Lei n.º 17/80)
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 10/03/1981, publicado no Diário da República, I Série, n.º 57/81 - torna público o depósito do instrumento de ratificação
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 64.ª sessão, em Genebra, a 27/06/1978.