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Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2001, de 23/10; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/2001, de 23/10
Diário da República I-A, n.º 246, de 23/10/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 65/2001)
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 82.ª sessão, em Genebra, a 22/06/1995.