- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 38/92
Diário da República I-A, n.º 191, de 20/08/1992
Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 78/83, de 14 de Outubro)
O Protocolo de 1978 foi substituído pelo Protocolo de 1988 nas relações entre as Partes que ratificarem este último (aprovado pelo Decreto n.º 51/99, de 18 de Novembro)