- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 40/92
Diário da República I-A, n.º 228, de 02/10/1992
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1 de Novembro de 1974 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)
O Decreto-Lei n.º 145/95, de 14 de Junho, regulamenta as Emendas, para tornar aplicável o sistema de socorro e segurança marítima aos navios de bandeira portuguesa