- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas pelo Decreto n.º 23/98
Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/1998
Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) de 1973