- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 50/91
Diário da República I-A, n.º 188, de 17/08/1991
Anexo do Protocolo de 1978 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 1973)