- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/97, de 06/12; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/97, de 06/12
Diário da República I-A, n.º 282, de 06/12/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 69/97)
Carta Social Europeia, de 18/10/1961. A entrada em vigor da Carta Social Europeia Revista, de 03/05/1996, produziu como efeito a cessação de aplicação das disposições da Carta Social Europeia, de 18/10/1961 (a Carta Social Europeia Revista foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001).
Aviso n.º 288/98, de 29/12/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
- Robin R. Churchill e Urfan Khaliq, The Collective Complaints System of the European Social Charter - An Effective Mechanism for Ensuring Compliance with Economic and Social Rights?, in European Journal of International Law, Vol. 15, n.º3, 2004, p.417-456